Novos Valores das Multas de Trânsito

Novos- valores das multas de transito

Com o advento da Lei Federal 13.281 de 2016, os valores das infrações e artigos do Código de Trânsito passaram a ter uma suspensão mínima para quem excedeu pontuação, esta passa a ser de 06 meses. Houve uma majoração nos valores das multas de trânsito com a promulgação da Lei Federal, assim como uma maior pontuação para determinados tipos de infração. Desta forma, a equipe da www.1001recursosdemulta.com.br veio esclarecer eventuais dúvidas sobre a majoração das penas e  da suspensão de CNH e o aumento nos valores das multas de trânsito.

As infrações de trânsito cometidas terão penalidades mais pesadas. O aumento das multas será de até 66%, e os valores irão de R$ 88,38 (infração leve) a R$ 293,47 (gravíssima), podendo esta ultima ainda ter o fator multiplicador de 10 vezes para o valor da penalidade.

Houve ainda algumas infrações que foram agravadas, assim como a suspensão da CNH :

Usar Telefone Celular ao Volante

É enquadrado como “dirigir com apenas uma das mãos”, passou de grau médio para gravíssimo. Assim, a saiu do valor de R$ 85,13 para R$ 293,47, e os pontos na carteira de habilitação subirão de 4 para 7. Ainda para o celular, a lei passa citar que é infração segurar ou manusear o aparelho. Assim, o motorista que manda mensagens de texto ou fica olhando sites ou redes sociais também poderá ser punido, mesmo quando estiver parado no semáforo. O celular só pode ser usado quando o veículo estiver estacionado. Enquanto o veículo estiver em deslocamento ou parado (seja semáforo ou congestionamento, por exemplo), o aparelho pode ser utilizado somente na função GPS e deve ser fixado no para-brisa ou no painel dianteiro em suporte adequado.

Lei Seca

É enquadrado como uma ação perigosa e que o reajuste visa combater é a quantidade de acidentes e mortes por colisões envolvendo motoristas alcoolizados. Ao ser autuado pela Operação Lei Seca, o autuado receberá uma multa no valor de 2.934,70, mesmo se recusando a realizar o teste do etilômetro (mais conhecido como bafômetro). Além disso, o condutor enquadrado nessa situação perde sete pontos na carteira e tem a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.

Para os casos de reincidência no período de 12 meses, a pena será aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40 , além da cassação da CNH por dois anos.

Ressalta-se que os valores não sofriam reajuste desde 2002. Nesse período, apenas valores de infrações consideradas perigosas foram elevados por meio do fator multiplicador.

CATEGORIA PONTUAÇÃO ANTES DA LEI
13.281/2016
DEPOIS DA LEI
13.281/2016
LEVE 03 R$ 53,20 R$ 88,38
MÉDIA 04 R$ 85,13 R$ 130,16
GRAVE 05 R$ 127,69 R$ 195,23
GRAVÍSSIMA 07 R$ 191,54 R$ 293,47

Suspensão de CNH mais sevara

É quando os autuados somarem ou ultrapassarem 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estarão sujeitos a um período maior de suspensão da habilitação. A alteração da legislação já altera o tempo mínimo de um para seis meses. Já o máximo permanece em 12 meses. O prazo é estipulado de acordo com o tipo e a gravidade das infrações, além do histórico do condutor.

Nos casos em que o condutor for reincidente no período de um ano, este terá uma pena mínima de oito meses e o tempo máximo permanece em 24 meses.

Nos casos em que o condutor cometer uma única infração que por si só leva à suspensão, ou seja, multas mandatórias (como ultrapassar em 50% a velocidade máxima permitida na via, praticar racha e pilotar moto sem capacete), os intervalos são de dois a oito meses e, no caso de reincidência, de oito a 18 meses.

Ressalta-se que esses prazos não são aplicados para as infrações cujo período de suspensão já está estabelecido pela legislação federal, como no caso de embriaguez ao volante, em que a suspensão sempre será de 12 meses.

TIPO SUSPENSÃO DE CNH (ANTIGA) SUSPENSÃO DE CNH
(ATUAL)
20 ou mais pontos 1 a 12 meses 6 a 12 meses
Reincidência no período de um ano 6 a 24 meses 8 a 24 meses
Infração que já leva à suspensão 1 a 12 meses 2 a 8 meses
Reincidência no período de um ano em infração que já leva à suspensão  

6 a 24 meses

 

8 a 18 meses

Infração cujo período de suspensão já está estabelecido no CTB, como alcoolemia  

 

12 meses

 

 

12 meses

Logo, caso haja dúvidas, entre em contato com a nossa equipe, pelo site www.1001recursosdemulta.com.br e iremos orientá-lo (a) no melhor modelo de recurso para a sua infração de trânsito. O condutor poderá, mediante nossos recursos, constantes em nosso site, www.1001recursosdemultas.com.br, obter êxito no cancelamento de suas infrações de trânsito e não ter o seu prontuário de multas de trânsito comprometido, o que caso aconteça, certamente irá gerar uma suspensão e/ou a cassação da CNH.

Att,
Equipe 1001 Recursos de Multa

2 thoughts on “Novos Valores das Multas de Trânsito

  1. Vanessa Santos Fernandes says:

    Meu carro foi NOTIFICADO por transitar na faixa exclusiva de onibus nos dias 01.. 09 e 12 de novembro de 2018 sob código infração 74550 na Av. Amazonas a primeira com prazo identificação condutor em 12.12.2018 e 75870 as outras duas na Av Pedro II em BH com prazo identificação condutor para 26.12.2018.
    Existe defesa qdo forem convertidas em multas. ?
    Qual modelo deverei usar ?

    Por hora estou informando o condutor por causa da pontuação minha CNH.

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